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PacketBr ®
REGRAS, TERMOS E CONDIÇÕES

Todos os termos, diretrizes e normas aplicadas em todos os envios, locais e internacionais, são praticados conforme os processos aduaneiros dos países envolvidos, conforme a UPU (organização das Nações Unidas que coordena políticas e serviços postais entre as nações), e conforme as empresas governamentais USPS (serviço postal dos Estados Unidos) e Correios do Brasil (serviço postal brasileiro).

Ao aceitar os termos, você estará sujeito a seguir todas as normas e diretrizes dos processos presentes na plataforma, inclusive, a comprovação de identidade e veracidade das informações fornecidas. Esteja ciente, não nos responsabilizamos pelas informações e identidade de qualquer usuário.

PacketBr® é uma plataforma de gestão de operações digitais na área de ecommerce, e apesar dos contratos firmados junto às empresas de transporte, como a USPS, UPS, FedEx, DHL, Correios e armazéns; a mesma, não é uma empresa de transporte de carga. 
A PacketBr® não atende empresas fora dos Estados Unidos. 
A PacketBr® não atende clientes de seus usuários.

CADASTRO EM PLATAFORMA
	
A PacketBr® não se responsabiliza por preenchimento incorreto das informações ou dados junto a mesma, como exemplo: documentos e endereços incorretos; sendo estes, de total responsabilidade do usuário. Atente-se; independente das integrações oferecidas pela plataforma, todas as emissões e envios são efetuadas de acordo com as informações fornecidas pelo cliente. 
Apesar da plataforma ter operações internacionais a partir dos Estados Unidos, a sua infraestrutura é operada em língua portuguesa, como estratégia de comunicação para o público-alvo brasileiro situado no exterior. Informações repassadas pelo próprio usuário orientadas por outras línguas estrangeiras, como o inglês, serão mantidas em definitivo nas documentações e solicitações do usuário.

As relações de conversões de pesos e medidas junto a plataforma, em todos os serviços, são estruturadas com base no padrão americano de mensuração, polegadas e “pounds”.
Cada usuário poderá ter e usufruir de apenas 1(uma) conta.

Ao se cadastrar, o usuário deve ser maior de 21 anos, e mediante a comprovação posterior, deverá informar todos os dados pessoais necessários: nome completo, telefone, endereço, e-mail válido e outras informações. O usuário tem total responsabilidade pelas informações fornecidas, pela segurança da conta e senha.

UTILIZAÇÃO PARA FINS ILEGAIS E CRIMINOSOS

A plataforma não deve ser utilizada para fins ilegais ou ser testada para processos não autorizados. Toda e qualquer tentativa de fraude, incluindo falsas declarações prestadas de identidade, informações pessoais ou relacionadas ao volume da encomenda e seus conteúdos, acarretará o encerramento imediato da conta. Em caso de suspeita ou constatação de crimes e fraudes perante as leis, o usuário terá a encomenda apreendida pelos órgãos competentes, podendo ser descartada e destruída. Mediante a todo e qualquer tipo de violação, fraude e crime, todos os dados do usuário, assim como todas as informações, do mesmo, presentes na plataforma, serão fornecidos aos órgãos competentes dos países envolvidos.

RESPONSABILIDADES PERANTE O PROCESSO

O usuário é totalmente responsável pelas condições das encomendas entregues junto aos armazéns de despacho e tratativa, assim como, pelas informações descritivas relacionados aos conteúdos, valores de itens, informações de etiqueta (remetente e destinatário), e informações de peso e medidas dos volumes. As seguintes informações compõem a declaração alfandegária, a qual é apresentada junto aos processos aduaneiros dos países relacionados.

Atente-se às regras gerais de importação dos países de origem e destino dos envios, o usuário é totalmente responsável, tanto pelas encomendas, quanto pelas declarações alfandegárias, além do pagamento dos impostos e tributos envolvidos, e custos de eventuais devoluções.

O despacho de produtos proibidos é de inteira responsabilidade do próprio usuário. Orientamos para que pesquise junto às regras vigentes dos países envolvidos, e diretamente nos órgãos governamentais responsáveis.

O usuário é totalmente responsável pelo não cumprimento dos prazos de entrega junto às empresas contratadas, assim como pelos excedentes dos limites estipulados quanto ao peso e volume dos objetos (tamanho e peso máximo), e no fornecimento das informações necessárias para o correto funcionamento dos processos de frete.

A PacketBr não é responsável por quaisquer problemas que possam ocorrer com as encomendas, tanto em seus trajetos de destino (trânsito), quanto em ocasiões de roubo, furto, extravio, não entrega, perdimentos e confiscos. A empresa também não se responsabiliza por encomendas que estejam em posse de terceiros, das empresas prestadoras de serviço, como USPS, UPS, FEDEX, DHL, Correios, e dos órgãos governamentais competentes. A tratativa de eventuais transtornos deve ser feita diretamente com as empresas contratadas ou junto às aduanas.

Antes do despacho, o usuário deve certificar-se de que todas as informações relativas ao processo estejam corretas; a PacketBr não interfere nos processos externos, inclusive, não recusa qualquer encaminhamento de objetos destinados aos armazéns. 
 
OPERAÇÕES E RESTRIÇÕES DE ENVIO
	
Todas as encomendas são previamente inspecionadas e revisadas, fisicamente e por tecnologia, podendo ser - em caráter divergente das regras, proporções de peso e volumes estabelecidos - reembaladas, redimensionadas, e novamente rotuladas. Em outros casos, dependendo das circunstâncias divergentes, 
a encomenda poderá ser apreendida.

Além da fiscalização interna, junto aos serviços da plataforma, todas as encomendas são rigorosamente fiscalizadas por órgãos reguladores, tanto no país de origem quanto no país de destino. A partir dos Estados Unidos, informações detalhadas podem ser obtidas junto aos principais agentes fiscalizadores, a TSA e a IATA.

Dentro dos processos de despacho ou envio, o limite máximo de peso por encomenda postal ou expressa é de até 30kg; e as medidas dela, não deve ultrapassar o tamanho máxima de 2 metros, ainda, com limite máximo de mensuração estabelecida de até 1 metro obtido a partir da soma das medidas de altura, largura e comprimento (AxLxC), salvo em algumas modalidades específicas, os limites podem variar.

O cálculo do frete das encomendas tem como base: o peso real e o seu específico volume. Mediante aos processos vigentes a cobrança dos despachos é feita conforme a cubagem ou por peso, com definição dos resultados obtidos em cálculo.

As etiquetas de despacho internacional geradas via plataforma, possuem o padrão A4, podendo ser redimensionadas, em algumas modalidades de frete, para o padrão termal 4x6.

O serviço de pré-envio postal é um serviço de envio local, nos Estados Unidos, destinado apenas para integração aos processos de despacho internacional; e dentro dos trâmites desta operação, considera-se apenas o endereço americano de cadastro do usuário, assim como o posto de coleta (warehouse) mais próximo a este endereço. Sob tal operação vigente, serviços extras podem ser disponibilizados, oferecidos e agregados. Envios internos com origem nas localidades do Alaska, Hawaii e Porto Rico, podem sofrer restrições ou alterações sem aviso prévio.

Os envios internacionais destinados ao Brasil nas modalidades Packet standard (PAC) ou Express (SEDEX) , devem ser padronizados, com opção selecionada, para que em casos de não nacionalização a encomenda seja remetida para "retorno" ou "abandono". Dentro deste processo, o próprio usuário, o contratante do serviço, é responsável pelo pagamento do frete de retorno, com base em valores da tabela padrão; e o não pagamento das despesas acarretará apreensão ou descarte da encomenda e a inativação da conta.

A plataforma não se responsabiliza por atrasos, apreensões, cobrança de impostos ou multas relativas aos serviços de envios terceiro; e por intermediar o processo, a PacketBr® reserva-se no direito de repassar ao usuário, custos extras relativos ao serviço de entrega, os quais serão apresentados na plataforma.

Após a criação do envio, o usuário receberá um número de identificação (tracking), onde se utiliza para o “rastreamento” da encomenda.

MULTAS VIGENTES

A PacketBr® reserva-se no direito de emitir cobranças extras e multas perante seus processos:

As encomendas que possuem informações aduanas incompletas, serão retidas com cobrança automática de armazenagem, no valor de US$10.00 por dia, até o término da deliberação.

Encomendas em caráter de descumprimento das regras que regem os serviços, com informações, volumes, dimensões e peso divergentes, ou que ferem políticas governamentais - com impossibilidades de despacho - elas serão apreendidas e multadas no valor de US$ 50.00 + diferença do frete, sendo o usuário responsável pela devolução ou retirada da encomenda.

Encomendas em caráter de descuido, estando estas, abertas, sem lacre por fita, danificadas, ou avariadas, elas serão apreendidas e multadas no valor de US$50.00, com cobrança extra, variável, frente aos processos de reembalagem e rotulagem.

Encomendas sem etiqueta de postagem serão etiquetadas e a cobrança do serviço será debitado do saldo de usuário, sendo US$5.00 por etiqueta.

As solicitações de cancelamento da postagem serão aceitas apenas se a encomenda ainda estiver aguardando leitura, nesse caso será cobrado uma taxa de US$25.00 para o cancelamento. Caso a encomenda tenha sido processada, a solicitação é cancelada e a mesma será postada.

CRÉDITOS DE SERVIÇO, SEGURO E RESSARCIMENTO

Por se tratar de uma plataforma com operações administrativas a partir dos Estados Unidos, todos os pagamentos vinculados à plataforma são feitos e calculados em dólar.

As solicitações de serviço por meio da plataforma só são possíveis mediante a créditos disponíveis, os quais os próprios usuários são responsáveis pela manutenção de saldo positivo; nenhum serviço pode ser contratado mediante a saldo insuficiente.

A solicitação de reembolso de saldo positivo pode ser feita a qualquer momento e o valor dos créditos vigentes apenas são devolvidos por meio de transferência bancária direta ou via PayPal. Créditos promocionais não contêm valor real e não são passíveis de reembolso.

Toda e qualquer solicitação de reembolso estará sujeita a tarifa de processamento no valor de US$10.00, e para processos que não sejam relativos ao saldo, os valores serão debitados ou creditados diretamente ao saldo em plataforma.

O serviço opcional de seguro possui cobertura apenas para o trecho destinatário, válido somente para casos de roubo, furto, perdimento ou extravio por parte dos Correios. O seguinte serviço não possui cobertura para casos de retorno de envio, encomendas não retiradas, e atrasos.

O valor do serviço de seguro corresponde pode variar entre 3% a 25% do valor total oficialmente pré-estabelecido pelo usuário em declaração, com cobertura e ressarcimento apenas do valor total declarado.

Em caso de processo de ressarcimento, o respectivo prazo de retorno é de até 120 dias, após a apresentação dos comprovantes: “invoice” e comprovante de pagamento/compra dos produtos.

Os planos de assinatura constituem apenas acesso exclusivo a serviços específicos e descontos operacionais, podendo ser alterados sem aviso prévio.

O atendimento junto a plataforma é um serviço automatizado, disponível a todos os usuários, com possibilidades de resoluções online por abertura de chamados via email. A seguinte diretriz tem por objetivo, a melhoria da produtividade e a satisfação do cliente. A plataforma reserva-se no direito, em consentimento, de promover seu atendimento apenas por tal instrumento, inclusive em casos específicos relacionados a cancelamentos, reembolsos e demais resoluções.

O horário de atendimento é de Segunda-feira a Sexta-feira das 9:00am - 5:00pm - Eastern Time zone.

O atendimento a usuários cadastrados no PRC (Programa Remessa Conforme), será feito apenas mediante contrato.

Todas e demais informações, o usuário encontra no termo assinado e em nossa central de ajuda.

idDocumento		Descrição	Data aceito	Status	Ação

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